AREsp 1268339 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição, tendo como marco inicial a Lei Complementar nº 823/1996 (reestruturação da carreira), entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ e do STF; sendo o acórdão embasado em direito local e em consonância com súmulas aplicáveis,...

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Parties
Agravante: GENESIO ALVES MOREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, URV, Reestruturação Da Carreira, Limitação Temporal, Reajuste De Vencimentos, Súmula 280 STF, Súmula 83 STJ
Administrativo Processual Civil Prescrição URV Reestruturação Da Carreira Limitação Temporal Reajuste De Vencimentos Súmula 280 STF +1 more

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Parties

GENESIO ALVES MOREIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo prescricional pela reestruturação da carreira
  2. 2 prescrição de valores pretéritos decorrentes da conversão em URV
  3. 3 inviabilidade de análise de direito local (súmula 280 STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição, tendo como marco inicial a Lei Complementar nº 823/1996 (reestruturação da carreira), entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ e do STF; sendo o acórdão embasado em direito local e em consonância com súmulas aplicáveis, inviabiliza-se a reforma pelo STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Servidores.
  • Publique-se.