REsp 1944228 - DECISAO

REsp 1944228 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e entendendo-se que a matéria merece melhor exame, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar a reautuação do recurso especial, viabilizando o exame da controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão discutida.

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Parties
Agravante: IGOR ORZAKAUSKAS BATLLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Para Reautuação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, União Estável, Pensão Alimentícia Para Animais, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processo Civil Prescrição Recurso Especial União Estável Pensão Alimentícia Para Animais Obrigação De Fazer

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Parties

IGOR ORZAKAUSKAS BATLLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Para Reautuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de quantias despendidas na manutenção de animais adquiridos na constância da união estável (art.205 CC vs. art.206, §2º CC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de reautuação
  3. 3 Relevância de prova testemunhal em questão de direito

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e entendendo-se que a matéria merece melhor exame, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar a reautuação do recurso especial, viabilizando o exame da controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão discutida.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se