AREsp 1845159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário e não de desídia do autor; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e...

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Parties
Agravante/recorrente: THAYNA CASTRO DE CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj Súmula 106/stj Contratos De Prestação De Serviços Educacionais +1 more

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Parties

THAYNA CASTRO DE CARVALHO LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve interrupção válida da prescrição pelo despacho que ordenou a citação
  2. 2 Se a demora na citação decorreu de desídia da parte autora ou de motivos inerentes ao serviço judiciário
  3. 3 Se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário e não de desídia do autor; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.