REsp 1852852 - DECISAO

REsp 1852852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem abordou suficientemente a controvérsia quanto ao marco interruptivo da prescrição pelo Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS e quanto aos valores administrativamente reconhecidos, e porque as questões suscitadas relativas aos arts. 103 da Lei 8.213/1991, 202 do CC/2002 e 9º do Decreto 20.910/1932 não foram prequestionadas pelo recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ, inexistindo, assim, violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Memorando Circular Conjunto Nº 21/dirben/pfeinss, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Memorando Circular Conjunto Nº 21/dirben/pfeinss Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 efeito interruptivo do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS sobre a prescrição para revisão de benefícios
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem abordou suficientemente a controvérsia quanto ao marco interruptivo da prescrição pelo Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS e quanto aos valores administrativamente reconhecidos, e porque as questões suscitadas relativas aos arts. 103 da Lei 8.213/1991, 202 do CC/2002 e 9º do Decreto 20.910/1932 não foram prequestionadas pelo recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ, inexistindo, assim, violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial da autarquia federal
  • majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015