AREsp 1724325 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o reexame das premissas fático-probatórias e a revisão da conclusão de que se trata de acidente de consumo e de consumidor por equiparação exigiriam incursão na esfera fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o...

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Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada: parte agravada (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Objetiva, Consumidor Por Equiparação (bystander), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Regulação De Serviços Públicos Prescrição Responsabilidade Objetiva Consumidor Por Equiparação (bystander) Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

parte agravada (autores)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em acidente de consumo com vítima por equiparação
  2. 2 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs trienal)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o reexame das premissas fático-probatórias e a revisão da conclusão de que se trata de acidente de consumo e de consumidor por equiparação exigiriam incursão na esfera fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do prazo prescricional quinquenal pelo Tribunal de origem, e majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.