REsp 1460994 - DECISAO

REsp 1460994 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso da UFPB e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a MP 2.225/2001 implicou renúncia à prescrição quanto ao reajuste de 3,17% (com efeitos retroativos a janeiro de 1995 para ações ajuizadas até 04/09/2006)...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES; conheço parcialmente do recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De 3, 17%, Juros De Mora, Medida Provisória 2.225/2001, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Prescrição Reajuste De 3,17% Juros De Mora Medida Provisória 2.225/2001 Súmula 85/stj Súmula 83/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a edição da MP 2.225/2001 representou renúncia ao prazo prescricional para o reajuste de 3,17%
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ para ações ajuizadas após 04/09/2006
  3. 3 Inadmissibilidade de análise de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso da UFPB e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a MP 2.225/2001 implicou renúncia à prescrição quanto ao reajuste de 3,17% (com efeitos retroativos a janeiro de 1995 para ações ajuizadas até 04/09/2006) e, para ações posteriores aplica-se a Súmula 85/STJ; o recurso do SINDICATO não foi conhecido por incompetência do STJ para analisar alegada violação constitucional e por ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES; conheço parcialmente do recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES
  • Conheço parcialmente do recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB e, nessa extensão, nego-lhe provimento