AREsp 1859596 - DECISAO

AREsp 1859596 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como revisional e não anulatória, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; admitir a tese do recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TAKAHASHI - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Quota Litis, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prescrição Decadência Honorários Advocatícios Revisão Contratual Quota Litis +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAKAHASHI - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 4 anos do art. 178, II, CC vs prazo prescricional de 10 anos do art. 205, CC
  2. 2 Natureza da pretensão: revisional versus anulatório
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como revisional e não anulatória, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; admitir a tese do recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tendo o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.