REsp 1932626 - DECISAO

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Havendo sentença penal absolutória com trânsito em julgado relativa aos mesmos fatos que motivaram a exclusão administrativa, o termo inicial do prazo prescricional para a ação de anulação do ato expulsório conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença penal (art.200 CC e precedentes do STJ); no caso, a absolvição transitou em março de 2016 e a ação foi proposta em dezembro de 2019, dentro do quinquênio, de modo que a prescrição deve ser afastada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: RONALDO LUIS DA SILVA; Recorrido: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a prescrição
Legal Topics
Prescrição, Reintegração, Nulidade De Ato Administrativo, Efeitos Da Absolvição Penal, Art. 200 Do Código Civil, Actio Nata
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal Militar Prescrição Reintegração Nulidade De Ato Administrativo Efeitos Da Absolvição Penal +2 more

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Parties

RONALDO LUIS DA SILVA

Recorrente

Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição em ação de reintegração fundada na absolvição penal correlata
  2. 2 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil quando há sentença penal absolutória
  3. 3 Efeito de absolvição por falta de provas sobre a interrupção da prescrição administrativa/ civil

Ratio Decidendi

Havendo sentença penal absolutória com trânsito em julgado relativa aos mesmos fatos que motivaram a exclusão administrativa, o termo inicial do prazo prescricional para a ação de anulação do ato expulsório conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença penal (art.200 CC e precedentes do STJ); no caso, a absolvição transitou em março de 2016 e a ação foi proposta em dezembro de 2019, dentro do quinquênio, de modo que a prescrição deve ser afastada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a prescrição

Orders

  • Afastada a prescrição quinquenal
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da demanda