AREsp 1884216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (ofensa ao art. 535 do CPC/2015) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial;...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ; Agravado: Leonildo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prescrição Prequestionamento Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ

Agravante

Leonildo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (ofensa ao art. 535 do CPC/2015) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.