REsp 1921025 - DECISAO

REsp 1921025 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento do STF (RE 561.836) ao reconhecer que a Lei n.º 6.110/94 constituiu o termo final da incidência do percentual decorrente da conversão para URV, o que acionou a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32; as alegações recursais dissociaram-se dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não demonstrando omissão capaz de infirmar a decisão.

Parties
Recorrente: ROSILDA ROSA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Reestruturação Remuneratória Da Carreira, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/embargos De Declaração, Sentença Extra Petita
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Conversão De Cruzeiro Real Para URV Reestruturação Remuneratória Da Carreira Honorários Advocatícios Recursais Omissão/embargos De Declaração Sentença Extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSILDA ROSA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo prescricional sobre diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV
  2. 2 Momento terminal (termo ad quem) da incorporação relativa à conversão em URV em razão de reestruturação remuneratória da carreira
  3. 3 Existência ou não de omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento do STF (RE 561.836) ao reconhecer que a Lei n.º 6.110/94 constituiu o termo final da incidência do percentual decorrente da conversão para URV, o que acionou a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32; as alegações recursais dissociaram-se dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não demonstrando omissão capaz de infirmar a decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.