EREsp 1939099 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para declarar prescrita a pretensão indenizatória do autor porque, conforme jurisprudência desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para ação de indenização por matéria jornalística é a data da publicação; como as matérias foram veiculadas em 23 e 24 de maio de 2012 e a ação...

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Parties
Recorrente: S/A O ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar prescrita a pretensão da parte autora
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Matéria Jornalística, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

S/A O ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termoinicial da prescrição em ações de indenização por matéria jornalística
  2. 2 aplicabilidade do art. 200 do Código Civil
  3. 3 fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para declarar prescrita a pretensão indenizatória do autor porque, conforme jurisprudência desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para ação de indenização por matéria jornalística é a data da publicação; como as matérias foram veiculadas em 23 e 24 de maio de 2012 e a ação foi distribuída apenas em 12/09/2018, houve o decurso do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, impondo o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar prescrita a pretensão da parte autora

Orders

  • Declara prescrita a pretensão indenizatória do autor
  • O autor responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00