REsp 1896582 - DECISAO

REsp 1896582 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a pretensão indenizatória contra o consórcio atuante como concessionária/prestadora de serviço público está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, norma especial que afasta a aplicação do prazo trienal do art. 206,...

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Parties
Recorrente: CONSÓRCIO FDS-MENDES JUNIOR; Apelada: Diany Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Indenização, Serviço Público
Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Responsabilidade Civil Indenização Serviço Público

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Parties

CONSÓRCIO FDS-MENDES JUNIOR

Recorrente

Diany Gonçalves da Silva

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a ação indenizatória contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público
  2. 2 Conflito entre o art. 1º-C da Lei 9.494/97 e o art. 206, §3º, V do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a pretensão indenizatória contra o consórcio atuante como concessionária/prestadora de serviço público está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, norma especial que afasta a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil; permanece, contudo, o prazo trienal em relação à parte pessoa física (Diany).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido arbitrados na origem