AREsp 1833274 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA. contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 184): AÇÃO MONITÓRIA - Nota promissória - Alegação de inépcia da petição inicial - Descabimento - Ação devidamente instruída com cópia da nota promissória e planilha de cálculo da dívida - A propositura de ação que buscava desconstituir o título interrompeu o prazo prescricional, que só voltou a correr a partir do trânsito em julgado - Ação monitória ajuizada antes do decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Inocorrência de prescrição - Os juros de mora incidem desde a data de vencimento do título - Aplicação do art. 397 do Código Civil - RECURSO NÃO PROVIDO Nas razões do recurso especial, o recorrenteaponta violação dos arts.52 do Decreto nº 2.044/08 e206, § 5º, I, do Código Civil, porque houve o transcurso da prescrição quinquenal, uma vez que a nota promissória venceu em 16/2/2004 e a ação monitória foi ajuizada apenas em 8/2/2019. Sustenta que o protesto do título ocorreu em 19/2/2004 e que, nos termos do art. 202, III, do CC a prescrição somente pode ser interrompida uma vez, sendo devida a contagem do prazo prescricional a partir da data do protesto. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido, em virtude da ausência de demonstração da violação aos arts. 202, III, 206, § 5º, I, ambos do CC e a incidência da Súmula 7 do STJ. Neste agravo, o agravante afirma que foi demonstrada a violação dos artigos indicados no recurso especial e que a matéria é de direito, não sendo necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos. A controvérsia dos autos se refere à pretensão de reconhecimento dainterrupção do prazo prescricional apenas uma única vez, nos termos do art. 202, III, do CC. No acórdão recorrido, contudo, o Tribunal de origem apenas consignou que (i)incidia nocaso a prescrição quinquenal; e (ii) a propositura de ação que buscava desconstituir o título interrompeu o prazo prescricional, que só voltou a correr a partir do trânsito em julgado, em 7/5/2014. Confira-se: Tratando-se de nota promissória, a pretensão de cobrança prescreve em cinco anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, confira-se a Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título." No caso, a propositura de ação que buscava desconstituir o título interrompeu o prazo prescricional, que só voltou a correr a partir do trânsito em julgado, em 07/05/2014 (fls. 14/16 e 71/124). Portanto, como a ação monitória foi ajuizada em 08/02/2019, antes do decurso do prazo de cinco anos, não há que se falar em prescrição .. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu pronunciamento sobre (i) a possibilidade de interrupção do prazo prescricional apenas uma única vez, nos termos do art. 202, III, do CC e (ii) a existência de protesto; e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. No caso, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial em virtude da falta de prequestionamento, o que atrai, quanto ao tema, o óbice da Súmula 282 do STF por analogia. Em face do exposto, conheço doagravo para a ele negarprovimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se.