REsp 1897867 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel
2. 2 Distinção entre hipótese de abusividade da cláusula de transferência da obrigação de pagamento da corretagem (Tema 938/STJ) e pretensão restitutória decorrente de resolução contratual por inadimplemento da incorporadora
3. 3 Aplicabilidade do art. 205 do CC/02 versus art. 206, §3º, IV, do CC/02

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos para consolidar entendimento sobre qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem quando o contrato é resolvido por culpa da construtora/incorporadora em razão de atraso na entrega do imóvel, reconhecendo a necessidade de distinção fática em relação ao Tema 938/STJ e determinando a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau pelo prazo máximo de um ano.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau por prazo máximo de um ano

Orders

• Afetar o recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) para consolidar entendimento sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora em virtude de atraso na...
• Determinar a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdição, pelo prazo máximo de um ano