REsp 1917613 - ACORDAO

REsp 1917613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência firmada do STJ, que estabelece que o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; como o acórdão recorrido não apresenta datas precisas das assinaturas, determinou-se o retorno dos autos ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROMILDO FLORES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Contrato De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROMILDO FLORES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário: data da assinatura do contrato ou vencimento/último contrato em caso de repactuação/novação
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência firmada do STJ, que estabelece que o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; como o acórdão recorrido não apresenta datas precisas das assinaturas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do termo inicial da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o termo inicial da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.