REsp 1754242 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque: (i) a alegação de fato novo em recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento; (ii) a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de citação do cônjuge em ações pessoais decorrentes de inadimplemento contratual; e (iii) as pretensões decorrentes de inadimplemento...

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Parties
Agravante: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Reparação De Danos, Compra E Venda De Imóvel, Litisconsórcio, Fato Novo Na Via Especial, Citação De Cônjuge
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Prescrição Reparação De Danos Compra E Venda De Imóvel Litisconsórcio Fato Novo Na Via Especial +1 more

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Parties

VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de fato novo em recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 necessidade de citação do cônjuge em ações de rescisão/indenização por contrato de compra e venda
  3. 3 prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque: (i) a alegação de fato novo em recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento; (ii) a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de citação do cônjuge em ações pessoais decorrentes de inadimplemento contratual; e (iii) as pretensões decorrentes de inadimplemento contratual sujeitam-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, de modo que não há ocorrência de prescrição no caso, não havendo fundamentos para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno