AREsp 1762212 - DECISAO

AREsp 1762212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal confirmou que a Corte de origem apreciou a tese da prescrição e, tendo havido reconhecimento administrativo do direito e se tratando de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85/STJ, de modo que não se...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: autores; Administrado/parte Interessada: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Relação De Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Súmula 383/stf, Honorários Advocatícios, Razoável Duração Do Processo, Reconhecimento Administrativo
Constitucional Administrativo Processo Civil Prescrição Relação De Trato Sucessivo Súmula 85/stj Súmula 383/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autores

Agravados

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Administrado/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a dispositivos invocados (art.535 II CPC/1973)
  2. 2 Se o direito dos autores foi fulminado pela prescrição do fundo do direito ou apenas pelas parcelas dos últimos cinco anos (aplicabilidade da Súmula 85/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal confirmou que a Corte de origem apreciou a tese da prescrição e, tendo havido reconhecimento administrativo do direito e se tratando de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85/STJ, de modo que não se reconheceu prescrição do fundo do direito; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 por se tratar de matéria já vinculada à jurisprudência desta Corte; quanto aos honorários, entendeu-se que sua reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.