AREsp 1485273 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial interposto peloESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105,III, letra a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Na instância de origem, o Estada do Bahiainterpôs apelaçãocontra a sentença (fls. 19-24) que julgou improcedentes os embargos que opôs àexecução da obrigação de pagar, decorrente da decisãoque reverteu a exclusão do ora agravado do serviço público militar, entre 26/3/1998 e 11/3/1999. Valor da execução (cf. fl. 5): R$ 17.705,98 (dezessete mil, setecentos e cinco reais e noventa e oito centavos), em abril/2006. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO INCIADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORRETA FIXAÇÃO PELO JULGADOR SINGULAR. ESTADO DA BAHIA SUCUMBENTE EM 03 (TRÊS) DOS 05 (CINCO) PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4, C/C ART. 21 DO CPC/73. Inexistente a alegada prescrição da pretensão pelo Estado da Bahia, pois a ação ordinária transitou em julgado em 29.10.1999, conforme Certidão de fl. 137, e a execução foi iniciada em 26.09.2003, ou seja, dentro do prazo prescricional de 05 anos. Logo, não há que se, falar em prescrição no caso dos autos. Quanto aos honorários sucumbenciais também sem razão o Estado da Bahia, pois o Julgador singular decidiu acertadamente aplicando a legislação em vigor, ante a sucumbência do recorrente em 03 (três) dos 05 (cinco) pedidos, formulados. Embargos de declaração rejeitadospelo acórdão de fls. 81-85. Inicialmente, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489, II e 1.022, I e II, do CPC/2015. Sustenta que, embora tenha sido provocada por embargos de declaração, a Corte de origemdeixou de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Em seguida, alegaofensa ao art. 9º do Decreto nº 20.910/32.Argumenta, em síntese, que "a interrupção do prazo prescricional cessou no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória, voltando a fluir, pela metade (dois anos e meio), após esse momento" (fl. 109), de modo que estaria prescrita a pretensão executória, Contrarrazões às fls. 119-123, pelo não conhecimento ou improvimento do recurso especial A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem fundamento na Súmula 7/STJ. O agravo apresenta argumentos que visam a infirmar os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. O agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada e estão atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo. Assim, passo ao exame do recurso especial. Afasto a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. No tocante à prescrição, o recorrente confunde a pretensão condenatória, a que se busca no processo de conhecimento, com a pretensão executória relativa ao título judicial, que surgiu com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Aduz que o trânsito em julgado foi causa de interrupção do prazo prescricional, que, de imediato, recomeçoua correr, pela metade. Nada mais falso. São pretensões diferentes com prazos prescricionais iguais. Os eventos suspensivos ou interruptivos do curso desse prazo são os próprios de cada fase. Por outro lado, a alusão que faz à suposta má distribuição do ônus sucumbencial não configura questão federal apta ao conhecimento nesta instância especial, porquanto carente de indicação do dispositivo legal supostamente infringido. A mera citação do art. 20 do CPC/73, da forma como fez o recorrente,não constitui tese recursal. Nesse contexto, as súmulas 283 e 284, do STF, impedem o conhecimento do recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.