REsp 1757631 - DECISAO

REsp 1757631 - DECISAO

Por afetar o tema relativo à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva em razão de ação de protesto ou execução coletiva, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se posteriormente o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Interrupção Do Prazo Prescricional
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Por afetar o tema relativo à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva em razão de ação de protesto ou execução coletiva, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se posteriormente o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa nesta Corte

Orders

  • DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
  • Publique-se.