REsp 1918471 - DECISAO

REsp 1918471 - DECISAO

Havendo jurisprudência repetitiva do STJ que exige, antes de declarar prescrição intercorrente, a suspensão da execução e a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se sobre eventuais causas impeditivas, e não tendo a Fazenda sido oportunamente intimada nos autos, resta procedente anular a sentença que declarou a prescrição de ofício e determinar a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Sentença E Determinar Intimação Da Fazenda Pública
Outcome
Provido o recurso especial para anular a sentença e determinar a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Intimação Da Fazenda Pública, Lei Complementar 118/2005, Lei 6.830/1980 (lef)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Da Execução Intimação Da Fazenda Pública Lei Complementar 118/2005 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Sentença E Determinar Intimação Da Fazenda Pública

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de suspensão da execução e de intimação da Fazenda Pública antes de declarar a prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade imediata, não retroativa, da Lei Complementar nº 118/2005

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência repetitiva do STJ que exige, antes de declarar prescrição intercorrente, a suspensão da execução e a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se sobre eventuais causas impeditivas, e não tendo a Fazenda sido oportunamente intimada nos autos, resta procedente anular a sentença que declarou a prescrição de ofício e determinar a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular a sentença e determinar a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição.

Orders

  • Anular a sentença que declarou a prescrição de ofício
  • Determinar a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição