AREsp 1842266 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Em Juízo Prévio De Admissibilidade; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Remetido À Origem

Legal Issues

1. 1 Se a prescrição do fundo de direito atinge ação de revisão de benefício de previdência privada
2. 2 Se houve prequestionamento suficiente sobre dispositivos federais indicados no recurso especial
3. 3 Se era cabível a inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em ações de revisão de benefícios de previdência privada (previdência complementar), a prescrição quinquenal alcança apenas parcelas vencidas anteriores aos cinco anos que precedem a propositura da ação, não incidindo sobre o fundo de direito, motivo pelo qual deve ser afastada a prescrição de fundo de direito e determinado o retorno do feito à Corte de origem para prosseguimento do julgamento; todavia, quanto a dispositivos não apreciados pelo tribunal de origem não houve prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial; cassou-se o acórdão recorrido, afastou-se a prescrição de fundo de direito e determinou-se o retorno do feito à Corte de origem para prosseguir no julgamento.

Orders

• Cassar o acórdão recorrido
• Afastar a prescrição de fundo de direito