REsp 1937629 - DECISAO

REsp 1937629 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos que ensejam a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a matéria relativa aos honorários não foi prequestionada pelo tribunal a quo, implicando a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, o...

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Parties
Recorrente: FRANCISCA MATOS SILVA; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Recursais, Execução Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento
Processual Civil Prescrição Honorários Recursais Execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento

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Parties

FRANCISCA MATOS SILVA

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Prequestionamento sobre a aplicação do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos que ensejam a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a matéria relativa aos honorários não foi prequestionada pelo tribunal a quo, implicando a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, o relator exerceu sua competência para decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.