AREsp 1792574 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente, aplicando a jurisprudência do STJ de que a pretensão de devolução do VRG tem natureza pessoal e prescreve em dez anos, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nem fundamento para...

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Parties
Agravante: TRANSREI TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Valor Residual Garantido (vrg), Restituição De Quantias, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Prescrição Valor Residual Garantido (vrg) Restituição De Quantias Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

TRANSREI TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e cumprimento do disposto no art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Natureza (real ou pessoal) dos valores pagos a título de VRG para fins de aplicação do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC/02) versus prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente, aplicando a jurisprudência do STJ de que a pretensão de devolução do VRG tem natureza pessoal e prescreve em dez anos, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nem fundamento para alterar o prazo prescricional aplicado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.