AREsp 1844266 - DECISAO

AREsp 1844266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da lesão, conclusão que no caso afasta a prescrição; (ii) as alegadas omissões/violação do art. 1.022 do CPC/2015 referem-se a matéria não suscitada previamente em apelação, caracterizando inovação recursal e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) a revisão pretendida demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Não Expedição De Diploma, Responsabilidade Civil Da União, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Civil Processual Civil Prescrição Indenização Por Não Expedição De Diploma Responsabilidade Civil Da União Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (ciência inequívoca da lesão)
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição (art. 240, §1º, CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade da União por indenização de alunos da Vizivali

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da lesão, conclusão que no caso afasta a prescrição; (ii) as alegadas omissões/violação do art. 1.022 do CPC/2015 referem-se a matéria não suscitada previamente em apelação, caracterizando inovação recursal e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) a revisão pretendida demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial