AREsp 1872919 - DECISAO

AREsp 1872919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, configurando óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CELSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Petição De Herança, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º Cpc), Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Sucessões Prescrição Ação De Petição De Herança Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º Cpc) Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Parties

JOSÉ CELSO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 prescrição da ação de petição de herança
  3. 3 fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV e V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, configurando óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.