AREsp 1265567 - DECISAO

AREsp 1265567 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e, aplicando a teoria da actio nata, entendeu que o termo inicial da prescrição ocorreu em 2007, razão pela qual deu provimento ao agravo interno, conheceu do recurso especial, reformou o acórdão recorrido,...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE SAO PAULO E OUTROS; Autor: Aloisio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; ação indenizatória julgada improcedente; honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Prescrição Danos Morais Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE SAO PAULO E OUTROS

Agravante

Aloisio

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e, aplicando a teoria da actio nata, entendeu que o termo inicial da prescrição ocorreu em 2007, razão pela qual deu provimento ao agravo interno, conheceu do recurso especial, reformou o acórdão recorrido, julgou improcedente a ação indenizatória e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; ação indenizatória julgada improcedente; honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação indenizatória.