AREsp 1823640 - DECISAO

AREsp 1823640 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de extinção do feito, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição anual da pretensão de cobertura securitária, quando o segurado é demandado por terceiro, é a data da citação do segurado, de modo que a demanda mostrou-se prescrita.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença De Extinção Do Feito
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; provimento do recurso especial; restabelecimento da sentença de extinção do feito por prescrição anual.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Direito De Regresso, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Prazo Prescricional Direito De Regresso Cumprimento De Sentença

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Parties

HDI SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença De Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição para pedido de cobertura securitária quando o segurado é demandado por terceiro prejudicado
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em face de pagamento ou de citação
  3. 3 Prequestionamento e suficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de extinção do feito, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição anual da pretensão de cobertura securitária, quando o segurado é demandado por terceiro, é a data da citação do segurado, de modo que a demanda mostrou-se prescrita.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; provimento do recurso especial; restabelecimento da sentença de extinção do feito por prescrição anual.

Orders

  • Restabelecer a sentença de extinção do feito em face do reconhecimento da prescrição anual
  • Custas e honorários advocatícios pela parte ora recorrida, fixados em 10% sobre o valor da causa