REsp 1938703 - DECISAO

REsp 1938703 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, tratando-se de obrigação única desdobrada em parcelas para facilitar o adimplemento (contrato de mútuo), o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela, de modo que o vencimento antecipado não altera o termo inicial; por...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição das parcelas vencidas até junho de 2005.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Trato Sucessivo, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Mútuo Trato Sucessivo Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em contratos de mútuo desdobrados em parcelas?
  2. 2 O vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial do prazo prescricional?
  3. 3 Se as parcelas vencidas antes de junho de 2005 estavam prescritas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, tratando-se de obrigação única desdobrada em parcelas para facilitar o adimplemento (contrato de mútuo), o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela, de modo que o vencimento antecipado não altera o termo inicial; por isso deu provimento ao recurso especial e afastou a prescrição das parcelas vencidas até junho de 2005.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição das parcelas vencidas até junho de 2005.

Orders

  • Condeno a parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 10% da condenação, observada a gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.