AREsp 1874467 - DECISAO

AREsp 1874467 - DECISAO

O Superior Tribunal concluiu que a pretensão deduzida na ação de cobrança tem natureza contratual, decorrente de inadimplemento do compromisso de compra e venda de imóvel, sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/02; por isso, afastou a conclusão do Tribunal estadual que havia qualificado a demanda como de enriquecimento sem causa e declarado a prescrição trienal, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.

Parties
Autor/recorrente: EDUARDO FELIPE DE JESUS TEIXEIRA (EDUARDO); Réu: SYRIACO ATHERINO SZPGANICZ; Réu: ANA MARIA TIBAU SZPOGANICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal estadual prossiga no julgamento da apelação.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Ação De Cobrança, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Enriquecimento Sem Causa, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Ação De Cobrança Contrato De Compra E Venda De Imóvel Enriquecimento Sem Causa Teoria Da Actio Nata

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Parties

EDUARDO FELIPE DE JESUS TEIXEIRA (EDUARDO)

Autor/recorrente

SYRIACO ATHERINO SZPGANICZ

Réu

ANA MARIA TIBAU SZPOGANICZ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável: trienal (art.206, §3º, IV e V) ou decenal (art.205)
  3. 3 se a pretensão é de natureza contratual (inadimplemento) ou extracontratual (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal concluiu que a pretensão deduzida na ação de cobrança tem natureza contratual, decorrente de inadimplemento do compromisso de compra e venda de imóvel, sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/02; por isso, afastou a conclusão do Tribunal estadual que havia qualificado a demanda como de enriquecimento sem causa e declarado a prescrição trienal, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal estadual prossiga no julgamento da apelação.

Orders

  • Afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina prossiga no julgamento da apelação conforme seu entendimento de direito