REsp 1927779 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 103 da Lei 8.213/1991
2. 2 aplicabilidade dos arts. 205 e 206 do Código Civil
3. 3 interrupção da prescrição por ato administrativo (Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa e fundamentada a alegada violação de dispositivos federais (art. 103 da Lei 8.213/1991 e arts. 205/206 do CC), não havia prequestionamento sobre o Tema 880/STJ no acórdão recorrido e não foi atendido o requisito de demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigido para a alínea c do art.105, III, da Constituição; aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

• NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
• Publique-se e intimem-se.