REsp 1916734 - DECISAO

REsp 1916734 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o acórdão condenatório, inclusive quando confirmatório, interrompe a prescrição (art. 117, IV, CP), e considerando que, por aplicação dos arts. 109, III, e 115 do CP, o prazo prescricional do crime (pena de 5 anos) era de 6 anos em razão da menoridade...

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Parties
Recorrente: Réu; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Intercorrente, Trânsito Em Julgado, Art. 117 Do Código Penal, Art. 112 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Intercorrente Trânsito Em Julgado Art. 117 Do Código Penal Art. 112 Do Código Penal

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Parties

Réu

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 117, IV, CP)
  2. 2 aplicação da redução do prazo prescricional por menoridade (art. 115 CP)
  3. 3 termo inicial da prescrição executória (art. 112, I, CP)

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o acórdão condenatório, inclusive quando confirmatório, interrompe a prescrição (art. 117, IV, CP), e considerando que, por aplicação dos arts. 109, III, e 115 do CP, o prazo prescricional do crime (pena de 5 anos) era de 6 anos em razão da menoridade relativa, concluiu-se que não ocorreu o transcurso do lapso prescricional entre os marcos interruptivos. Assim, negou-se provimento ao recurso especial. Determinou-se, adicionalmente, que o Juízo da Execução verifique eventual ocorrência da prescrição executória a partir do trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, CP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino que o Juízo da Execução analise eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória, a partir do trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, CP).
  • Publique-se.