AREsp 1870577 - DECISAO

AREsp 1870577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 2000.71.01.001891-1/RS interrompeu o prazo prescricional para a propositura da ação individual por dano ambiental, que a outra ação coletiva (n....

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Parties
Autora: VITORINA HOOD CAMINHA; Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Interrupção Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Interrupção Da Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

VITORINA HOOD CAMINHA

Autora

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional para ações individuais de indenização por dano ambiental
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 2000.71.01.001891-1/RS interrompeu o prazo prescricional para a propositura da ação individual por dano ambiental, que a outra ação coletiva (n. 98.1002702-8/RS) cuidou apenas da cessação do dano e não da responsabilidade, e não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.