REsp 1923290 - DECISAO

REsp 1923290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a questão federal suscitada (Súmula 282/STF), e porque o acórdão recorrido já contém fundamento que mantém o resultado do julgamento e não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, parte da tese insurgente fundamenta-se em...

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Parties
Recorrente: parte ora recorrente; Recorrido: autor/apelado; Ente Municipal: Município de Santa Fé do Araguaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Trato Sucessivo, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Prescrição Prestação De Trato Sucessivo Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

parte ora recorrente

Recorrente

autor/apelado

Recorrido

Município de Santa Fé do Araguaia

Ente Municipal

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 natureza de prestação de trato sucessivo
  3. 3 ônus da prova quanto à interrupção do período aquisitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a questão federal suscitada (Súmula 282/STF), e porque o acórdão recorrido já contém fundamento que mantém o resultado do julgamento e não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, parte da tese insurgente fundamenta-se em legislação local, insuscetível de apreciação na via especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor já arbitrado pela Corte a quo, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.