REsp 1668973 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos porFUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL à decisão prolatada por esta relatoria (e-STJ, fls. 677-683), assim ementada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALORES PAGOS À PARTE CONTRÁRIA POR MEIO DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. Nas razões do recurso, a embargante aponta a existência de erro material nos fundamentos do decisum impugnado. Afirma que os embargados pleitearam a tutela antecipada naação n. 00110902911833, cujo trânsito em julgado ocorreu em 8/2/2014. Destaca que essa data deve ser considerada como o termo inicial da prescrição, inexistindo equívoco no acórdão recorrido ao mencionar o processo n. 00110902911833. Sendo assim, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios. Impugnação às fls. 697-700 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Na hipótese, os embargos de declaração foram opostos perante o eg. Tribunal de origem, com o intuito de se prequestionar a matéria. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula 98/STJ, deve ser afastada a multa aplicada pelo eg. Tribunal de origem. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar contradição e, com isso, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. (EDcl no AgInt no REsp 1.298.376/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 13/03/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Constitui erro material aquele que pode ser verificado e corrigido a partir de critérios objetivos, tratando-se de defeito manifesto, evidente e reconhecível à primeira vista. 3. No caso, o erro material apontado é atribuído ao conteúdo do próprio julgamento em si, o que não é permitido. 4. Ainda que admitido o exaurimento das instâncias ordinárias, o recurso especial não comportaria provimento. 5. O Plenário do STJ, por meio do Enunciado Administrativo nº 2, decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 6. No caso dos autos, a certidão de e-STJ Fl. 876 atesta, de forma inequívoca, que a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento foi disponibilizada no dia 16/3/2016 no Diário de Justiça Eletrônico e publicada no dia 17/3/2016. 7. Efetivada a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico no dia 17/3/2016, quando ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie o prazo previsto no art. 557, § 1º, do CPC/73. 8. A publicação da decisão ocorrida em dia em que "suspensos os prazos recursais no âmbito do Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Maranhão" acarreta apenas a prorrogação do início da contagem do prazo recursal. 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt no REsp 1.684.337/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 22/02/2019) Na hipótese dos autos, a insurgente alega a existência de erro material na decisão proferida por esta relatoria, na qual - reconhecendo a existência de equívoco no acórdão recorrido, que indicou numeração de processo diverso ao mencionar avigênciada tutela antecipada concessiva do direito dos recorridos ao recebimento do benefício - reconheceu a implementação do prazo prescricional trienal. A respeito do vício apontado pela recorrente no presente recurso, cabe salientar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ""erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento"" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Ocorre que, examinandoos fundamentos adotados pela decisão recorrida, verifica-se não haver vícios passíveis de serem sanados pelos presentes embargos de declaração. Importa ponderar que, na decisão embargada, ficou devidamente fundamentado o fato de que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação interposta pela recorrente, citou, de forma equivocada, que o processo em que tramitara a medida cautelar foi a ação de n. 00110902911833, cujo trânsito em julgado teria ocorrido em 8/2/2014. Esse fato não condiz com a realidade inserida nos autos. Na verdade, a tutela antecipada que embasou o pagamento do benefício concedido aos recorridos vigorou no processo n.00110523342750, tendo transitadoem julgado em 14/3/2011. Isso, aliás, foi afirmado pelo próprio ora embargante, na sua petição inicial (e-STJ, fls. 1-2).Consta também dasentença. Logo, inexiste erro material passível de ser corrigido. Desse modo, constata-se que a presente irresignação nada mais é do que mero inconformismo daembargantecom o deslinde da controvérsia, não servindo os embargos de declaração como instrumento de reforma do julgado combatido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALORES PAGOS À PARTE CONTRÁRIA POR MEIO DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.