AREsp 1860256 - DECISAO

AREsp 1860256 - DECISAO

A Corte fixou que o termo inicial da prescrição, nas ações de cobrança de valores despendidos com expansão da rede de eletrificação rural, é a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária; inexistindo nos autos prova suficiente sobre essa data, é vedado ao STJ o reexame probatório, devendo...

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Parties
Agravante: Maria Terezinha Calixto Ferro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, fixando o termo inicial da prescrição na data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ressarcimento De Valores, Rede De Eletrificação Rural
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ressarcimento De Valores Rede De Eletrificação Rural

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Parties

Maria Terezinha Calixto Ferro e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional em ações de cobrança de valores despendidos com expansão de rede de eletrificação rural
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por esta Corte (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de retorno ao tribunal de origem para apuração da data de incorporação da rede

Ratio Decidendi

A Corte fixou que o termo inicial da prescrição, nas ações de cobrança de valores despendidos com expansão da rede de eletrificação rural, é a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária; inexistindo nos autos prova suficiente sobre essa data, é vedado ao STJ o reexame probatório, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para apuração e prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, fixando o termo inicial da prescrição na data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento da apelação