AREsp 1736102 - DECISAO

AREsp 1736102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque, aceitas as premissas fáticas do acórdão recorrido (nos termos da Súmula 7/STJ), o parcelamento (REFIS) suspendeu a exigibilidade do crédito e o prazo prescricional somente voltou a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa, consoante jurisprudência da Primeira Seção e dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: MHP - Orientação Pessoal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, REFIS, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade, Interrupção Do Prazo Prescricional, Rescisão Formal Do Parcelamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Parcelamento Fiscal REFIS Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Interrupção Do Prazo Prescricional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MHP - Orientação Pessoal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição
  2. 2 suspensão da exigibilidade em razão de parcelamento (REFIS)
  3. 3 momento do reinício do prazo prescricional (exclusão formal vs inadimplemento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque, aceitas as premissas fáticas do acórdão recorrido (nos termos da Súmula 7/STJ), o parcelamento (REFIS) suspendeu a exigibilidade do crédito e o prazo prescricional somente voltou a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa, consoante jurisprudência da Primeira Seção e dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.