REsp 1942377 - DECISAO

REsp 1942377 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para a propositura da execução conta-se a partir da entrega da declaração (DCTF/GFIP); no caso, as declarações foram entregues em março de 2006 e a execução ajuizada em julho de 2010, dentro do prazo, não havendo prescrição ou necessidade de reexame de prova.

Parties
Recorrente: LL PARTICIPAÇÕESLTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, DCTF, GFIP, DCG Batch
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Decadência Lançamento Por Homologação Execução Fiscal DCTF GFIP +1 more

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Parties

LL PARTICIPAÇÕESLTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Incidência da decadência e aplicação do art. 173, I, do CTN
  3. 3 Natureza da DCG Batch: se constitui novo lançamento ou mera apuração de diferenças de declaração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para a propositura da execução conta-se a partir da entrega da declaração (DCTF/GFIP); no caso, as declarações foram entregues em março de 2006 e a execução ajuizada em julho de 2010, dentro do prazo, não havendo prescrição ou necessidade de reexame de prova.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se