REsp 1529566 - DECISAO

REsp 1529566 - DECISAO

O Tribunal, após firmar teses em casos repetitivos (REsp 990.284/RS e REsp 1.495.146/MG), orienta que recursos que versam sobre controvérsia idêntica devem retornar ao Tribunal de origem para adoção das medidas de conformação (art. 34, XXIV, do RISTJ) e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para...

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Parties
Recorrentes/autor: Servidores Públicos Militares; Recorrente/parte/reeu: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De 28, 86%, Súmula 85/stj, Medida Provisória Nº 1.704/98, Medida Provisória Nº 2.131/2000, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Militar Prescrição Reajuste De 28,86% +10 more

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Parties

Servidores Públicos Militares

Recorrentes/autor

Fazenda Pública

Recorrente/parte/reeu

Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão dos militares ao reajuste de 28,86%
  2. 2 incidência do reajuste sobre a remuneração/soldo
  3. 3 alcance das Medidas Provisórias 1.704/98 e 2.131/2000 sobre a limitação temporal e interrupção/renúncia da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal, após firmar teses em casos repetitivos (REsp 990.284/RS e REsp 1.495.146/MG), orienta que recursos que versam sobre controvérsia idêntica devem retornar ao Tribunal de origem para adoção das medidas de conformação (art. 34, XXIV, do RISTJ) e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, considerando as conclusões consolidadas sobre prescrição do reajuste de 28,86% e sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se