REsp 1922090 - DECISAO

REsp 1922090 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC, de modo que não se analisou o mérito da controvérsia sobre a aplicação do Decreto nº 20.910/1932 à hipótese.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Autora/apelante: AUTORA/APELANTE (SERVIDORA PÚBLICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito Previdenciário, Requerimento Administrativo, Prequestionamento, Aplicação Do Decreto 20.910/1932
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Prescrição Repetição De Indébito Previdenciário Requerimento Administrativo Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

AUTORA/APELANTE (SERVIDORA PÚBLICA)

Autora/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do requerimento administrativo sobre a prescrição (art. 1º e 4º do Decreto 20.910/1932)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 em lides de natureza tributária
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF; Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC, de modo que não se analisou o mérito da controvérsia sobre a aplicação do Decreto nº 20.910/1932 à hipótese.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.