AREsp 605503 - DECISAO

AREsp 605503 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, fixando o termo inicial da prescrição na data em que os protestos foram definitivamente formalizados (20/12/2006), conclusão que não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou omissão do art. 535 do CPC/73 e o art. 525 do CPC/73 é impertinente à matéria discutida.

Parties
Agravante: IMPORTCOM - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial Negado Seguimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Cambiário, Duplicatas, Sustação De Protesto, Omissão/contradição De Acórdão (art. 535 Cpc/73), Preclusão/processo De Admissibilidade, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução De Título Cambiário Duplicatas Sustação De Protesto Omissão/contradição De Acórdão (art. 535 Cpc/73) Preclusão/processo De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMPORTCOM - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 eficácia do protesto para interrupção da prescrição em duplicata sem aceite
  3. 3 apreciação de omissão/contradição segundo art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, fixando o termo inicial da prescrição na data em que os protestos foram definitivamente formalizados (20/12/2006), conclusão que não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou omissão do art. 535 do CPC/73 e o art. 525 do CPC/73 é impertinente à matéria discutida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.