AREsp 722808 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões quanto à desnecessidade de prova pericial, existência de saldo em favor do autor e inexistência de prescrição aplicando a regra de transição do CC/2002; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO FERDINANDO ANDREKOWISK FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Agiotagem, Juros Moratórios, Confissão, Transição Do Código Civil
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Parties

FRANCISCO FERDINANDO ANDREKOWISK FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição de dívida decorrente de contrato verbal
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 inversão do ônus da prova (MP 2.172-32/2001)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões quanto à desnecessidade de prova pericial, existência de saldo em favor do autor e inexistência de prescrição aplicando a regra de transição do CC/2002; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e partes apresentaram razões dissociadas do acórdão recorrido, implicando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a análise de ofensa constitucional é inadequada na via especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se.