AREsp 1767786 - DECISAO

AREsp 1767786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para determinar a adoção dos encargos conforme a natureza e o período da condenação: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Ademais, reconheceu-se que o reconhecimento administrativo do direito implica renúncia da...

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Da Prescrição, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (selic, IPCA E, Inpc)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Renúncia Da Prescrição Revisão De Proventos De Aposentadoria Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para revisão de proventos de aposentadoria
  2. 2 efeitos da decisão administrativa que reconhece direito à revisão (renúncia da prescrição e retroação dos efeitos)
  3. 3 aplicabilidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para determinar a adoção dos encargos conforme a natureza e o período da condenação: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Ademais, reconheceu-se que o reconhecimento administrativo do direito implica renúncia da...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Orders

  • Determinar a adoção dos seguintes encargos: (a) até julho/2001 - juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009 - juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária...
  • Publique-se. Intimem-se.