REsp 1772511 - DECISAO

REsp 1772511 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao fixar o termo inicial da prescrição na data de publicação do Parecer CNE/CES n.º 139/2007; de acordo com o entendimento consolidado do STJ, o termo inicial é a data em que a parte teve ciência inequívoca da impossibilidade de expedição do diploma (actio nata). Assim, deu-se provimento ao Recurso Especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine a ocorrência ou não da prescrição considerando como termo inicial a data da ciência da negativa de expedição do diploma, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: VIZIVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Da Prescrição
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da prescrição, tendo como termo inicial a data da ciência inequívoca da impossibilidade de expedição do diploma.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Indenização Por Danos Morais, Registro De Diploma, Responsabilidade Do Estado, Súmula 568/stj, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Da Educação Responsabilidade Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Indenização Por Danos Morais +4 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

VIZIVALI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição em ações indenizatórias por negativa de expedição de diploma (data da publicação do Parecer CNE/CES 139/2007 ou data da ciência inequívoca da negativa)
  2. 2 se cabe retratação em razão de Recurso Especial repetitivo (Tema 928) e aplicação de súmula dominante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao fixar o termo inicial da prescrição na data de publicação do Parecer CNE/CES n.º 139/2007; de acordo com o entendimento consolidado do STJ, o termo inicial é a data em que a parte teve ciência inequívoca da impossibilidade de expedição do diploma (actio nata). Assim, deu-se provimento ao Recurso Especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine a ocorrência ou não da prescrição considerando como termo inicial a data da ciência da negativa de expedição do diploma, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da prescrição, tendo como termo inicial a data da ciência inequívoca da impossibilidade de expedição do diploma.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a ocorrência ou não da prescrição, considerando como termo inicial a data em que a parte autora teve ciência da impossibilidade de expedição do diploma.