AREsp 1862848 - DECISAO

AREsp 1862848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se ausência de omissão na fundamentação do acórdão; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação do prazo prescricional decenal e à responsabilidade da construtora, por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ (Súmula 7); entretanto, afastou-se a condenação ao pagamento de danos morais porque não houve descrição de situação concreta que demonstrasse violação a direito da personalidade capaz de justificar indenização extrapatrimonial.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 termo inicial e natureza do prazo prescricional (art. 205 CC/2002)
  3. 3 responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel (art. 12 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se ausência de omissão na fundamentação do acórdão; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação do prazo prescricional decenal e à responsabilidade da construtora, por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ (Súmula 7); entretanto, afastou-se a condenação ao pagamento de danos morais porque não houve descrição de situação concreta que demonstrasse violação a direito da personalidade capaz de justificar indenização extrapatrimonial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.
  • Determinar a publicação (Publique-se).