AREsp 1859709 - DECISAO

AREsp 1859709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC submeteu-se ao óbice da Súmula 284/STF; a matéria relativa ao prazo prescricional não foi prequestionada pela Corte de origem; e a questão do termo inicial depende do acolhimento da tese sobre o prazo, de modo que permaneceu prejudicada. Em razão do conceito recursal e do comportamento processual, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, FCVS, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios FCVS Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidente sobre o prazo prescricional aplicável (art. 205 e art. 206 do CC)
  3. 3 termo inicial da prescrição (art. 189 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC submeteu-se ao óbice da Súmula 284/STF; a matéria relativa ao prazo prescricional não foi prequestionada pela Corte de origem; e a questão do termo inicial depende do acolhimento da tese sobre o prazo, de modo que permaneceu prejudicada. Em razão do conceito recursal e do comportamento processual, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se