AREsp 1859864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípios da legalidade, eficiência e da duração razoável do processo) e sua reapreciação pelo STJ implicaria...

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Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo, Princípios Constitucionais, Poder De Polícia, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Duração Razoável Do Processo Princípios Constitucionais Poder De Polícia Competência Constitucional

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente/agravante

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 e da Lei nº 9.873/1999 ao caso
  3. 3 reconhecimento da nulidade de processo administrativo por inércia administrativa superior a cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípios da legalidade, eficiência e da duração razoável do processo) e sua reapreciação pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais não se configurou omissão ou contradição a justificar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.