AREsp 1886033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e da não demonstração de dissídio jurisprudencial (não sendo aptas as Turmas Recursais como paradigma); majoraram-se honorários em 15% com base no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCELO MAGALHAES REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Cheque, Oponibilidade De Exceções Pessoais, Legitimidade Ad Causam, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Execução Prescrição Embargos À Execução Cheque Oponibilidade De Exceções Pessoais Legitimidade Ad Causam +1 more

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Parties

MARCELO MAGALHAES REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de considerar Turmas Recursais como 'Tribunal' para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e da não demonstração de dissídio jurisprudencial (não sendo aptas as Turmas Recursais como paradigma); majoraram-se honorários em 15% com base no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.