EAREsp 1878823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF), da impossibilidade de ocorrer reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARTA MOURA DE OLIVEIRA MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Veiculação De Matéria Jornalística, Interrupção Da Prescrição (art. 202, Cc), Prazo Prescricional (art. 206, §3º, V, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Dano Moral Veiculação De Matéria Jornalística Interrupção Da Prescrição (art. 202, Cc) Prazo Prescricional (art. 206, §3º, V, Cc) +3 more

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Parties

MARTA MOURA DE OLIVEIRA MEIRELLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 202 do Código Civil quanto à interrupção da prescrição
  2. 2 Incidência do art. 206, §3º, V, do Código Civil (prescrição trienal) e discussão sobre violação continuada
  3. 3 Efeito de demanda anterior cancelada quanto à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF), da impossibilidade de ocorrer reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.