AREsp 1859191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada genericamente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; as demais questões relativas ao prazo prescricional não foram devidamente prequestionadas pela Corte de origem; e, por dependerem da alteração do prazo prescricional, as alegações sobre o termo inicial restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição FCVS Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança do saldo devedor do FCVS (5 anos vs 10 anos)
  3. 3 termo inicial da prescrição (data de quitação vs data da negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada genericamente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; as demais questões relativas ao prazo prescricional não foram devidamente prequestionadas pela Corte de origem; e, por dependerem da alteração do prazo prescricional, as alegações sobre o termo inicial restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.