AREsp 1859712 - DECISAO

AREsp 1859712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC – sem especificar os incisos apontados – é insuficiente, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; e não houve prequestionamento das teses recursais apreciadas sob o viés pretendido, tornando impossível o conhecimento do recurso especial; por consequência, a análise do termo inicial da prescrição restou prejudicada. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS, Cobertura Do FCVS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição FCVS Cobertura Do FCVS +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança do saldo devedor do FCVS: cinco anos (art. 206, §5º, I, CC) vs dez anos (art. 205 CC)
  3. 3 Termo inicial da prescrição: data da quitação dos contratos vs data da negativa de cobertura (art. 189 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC – sem especificar os incisos apontados – é insuficiente, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; e não houve prequestionamento das teses recursais apreciadas sob o viés pretendido, tornando impossível o conhecimento do recurso especial; por consequência, a análise do termo inicial da prescrição restou prejudicada. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial